Data de apresentação 10/09/2002 00:00:00
 N° Processo 2103/2002
 N° Protocolo 2103/2002
 ID 34310
 Ementa

"Institui a Comissão Especial que especifica e dá outras providências"

 Autoria

MESA;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação