Processo de Projeto de Lei 76/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/11/2005 00:00:00
 N° Processo 72/2005
 N° Protocolo 72/2005
 ID 27458
 Ementa

REVOGA A ALÍNEA C E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4, DO ARTIGO 16, DA LEI 1077/95

 Autoria

PREFEITO

 Situação

Tramitando

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Anexos da Tramitação


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