Data de apresentação 05/09/2019 14:22:15
 N° Processo 711/2019
 N° Protocolo 711/2019
 ID 46041
 Ementa

No âmbito do município de São Sebastião, dispõe sobre proibir que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha possam ser nomeadas para cargos em comissão.

 Situação

Tramitando