Data de apresentação 09/09/2020 13:37:31
 N° Processo 1687/2019
 N° Protocolo 1687/2020
 ID 50518
 Ementa

Torna obrigatória - em página oficial e de fácil acesso - a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito bem como sua destinação.

 Situação

Tramitando