Processo de Projeto de Lei Complementar 8/2003

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 Data de apresentação 02/06/2003 00:00:00
 N° Processo 564/2003
 N° Protocolo 564/2003
 ID 31078
 Ementa

"ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº32/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Autoria

JOÃO BARRETO;

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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