Processo de Projeto de Lei 79/2002

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 Data de apresentação 29/08/2002 00:00:00
 N° Processo 1317/2002
 N° Protocolo 1317/2002
 ID 33524
 Ementa

"ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 1163/96".

 Autoria

JOÃO BARRETO;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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