Processo de Projeto de Lei 40/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/09/2001 00:00:00
 N° Processo 1284/2001
 N° Protocolo 1284/2001
 ID 35365
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1239/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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