Data de apresentação 05/08/2008 00:00:00
 N° Processo 34/2008
 N° Protocolo 34/2008
 ID 18664
 Ementa

"Dispõe sobre a concessão do passe livre referente à isenção do pagamento de tarifas de transportes coletivos urbano concedido às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e da outras providências".

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação