Processo de Projeto de Lei Complementar 3/2004

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 Data de apresentação 22/04/2004 00:00:00
 N° Processo 90/2004
 N° Protocolo 90/2004
 ID 29824
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA - LEI COMPLEMENTARES 38 E 39/03"

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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