Processo de Projeto de Lei 1/2003

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 Data de apresentação 30/01/2003 00:00:00
 N° Processo 461/2003
 N° Protocolo 461/2003
 ID 30975
 Ementa

"INSERE PARÁGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº837/91, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS".

 Situação

Retirado

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