Processo de Projeto de Lei 15/2002

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 Data de apresentação 12/03/2002 00:00:00
 N° Processo 1257/2002
 N° Protocolo 1257/2002
 ID 33464
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRA E MINI LIXEIRAS ENTRE OS ASSENTOS DOS COLETIVOS DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS."

 Situação

Retirado

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