Processo de Projeto de Lei 18/2002

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 Data de apresentação 18/03/2002 00:00:00
 N° Processo 1260/2002
 N° Protocolo 1260/2002
 ID 33467
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Retirado

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