Processo de Projeto de Lei Complementar 5/2002

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 Data de apresentação 03/04/2002 00:00:00
 N° Processo 1369/2002
 N° Protocolo 1369/2002
 ID 33576
 Ementa

"SUPRIME O INCISO VIII, DO ARTIGO 154 DA LEI Nº 1317/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO"

 Situação

Rejeitado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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