Processo de Projeto de Lei 64/2002

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 Data de apresentação 05/08/2002 00:00:00
 N° Processo 1303/2002
 N° Protocolo 1303/2002
 ID 33510
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A REVIGAÇÃO DAS LEIS Nº860/92; 883/92 E 1.305/98, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

JOSÉ LUIZ RIBEIRO;

 Situação

Retirado

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