Processo de Projeto de Lei Complementar 6/2002

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 Data de apresentação 15/04/2002 00:00:00
 N° Processo 1370/2002
 N° Protocolo 1370/2002
 ID 33577
 Ementa

"DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS NOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, EXCEPCIONALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Autoria

JOSÉ LUIZ RIBEIRO;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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