Data de apresentação 24/09/1999 00:00:00
 N° Processo 371/1999
 N° Protocolo 371/1999
 ID 37854
 Ementa

"DECLARA DE UTILIDADES PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

JOSÉ LUIZ RIBEIRO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação