"SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO A CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO SEBASTIÃO OFICIO PEDINDO O FORNECIMENTO A ESTA CÄMARA, DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS CONSTANTES NO ITEM 20.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI FEDERAL Nº 116/03".
LUIZ LEITE SANTANA;
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