Processo de Projeto de Lei 10/2000

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 Data de apresentação 03/03/2000 00:00:00
 N° Processo 10/2000
 N° Protocolo 10/2000
 ID 37026
 Ementa

"INSTITUI O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA"

 Autoria

LUIZ LEITE SANTANA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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