Processo de Projeto de Lei 18/1999

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 Data de apresentação 12/04/1999 00:00:00
 N° Processo 328/1999
 N° Protocolo 328/1999
 ID 37811
 Ementa

"DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 718/89, QUE DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

LUIZ LEITE SANTANA;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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