Processo de Projeto de Lei 37/1999

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 Data de apresentação 10/06/1999 00:00:00
 N° Processo 346/1999
 N° Protocolo 346/1999
 ID 37829
 Ementa

"MODIFICA O ARTIGO 49, DA LEI Nº 718/89 E INSERE OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA"

 Autoria

LUIZ LEITE SANTANA;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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