Processo de Projeto de Lei Complementar 2/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/02/2006 00:00:00
 N° Processo 61/2006
 N° Protocolo 61/2006
 ID 23374
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO A REGULARIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E / OU IRREGULARES

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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