Processo de Projeto de Lei 7/2005

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 Data de apresentação 10/03/2005 00:00:00
 N° Processo 7/2005
 N° Protocolo 7/2005
 ID 27393
 Ementa

"Altera a lei 1211/97 que Institui a semana municipal de prevenção de deficiência, e adequa em conformidade com o decreto nº 3.298/99 estatuto das pessoas com deficiência e 5.296/04 que regulamenta leis pertinentes."

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Arquivado

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