Data de apresentação 28/04/2005 00:00:00
 N° Processo 23/2005
 N° Protocolo 23/2005
 ID 27409
 Ementa

"Dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios, em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, ao uso por deficientes visuais "

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação