Data de apresentação 10/11/2020 13:06:06
 N° Processo 271/2019
 N° Protocolo 271/2020
 ID 51104
 Ementa

Altera a Tabela do anexo II, item 2.2 constante da Lei 2532/2017.

 Autoria

Teimoso;

 Situação

Tramitando