Data de apresentação 06/02/2023 12:50:00
 N° Processo 116/2023
 N° Protocolo 115/2023
 ID 60011
 Ementa

De apoio à sanção do Projeto de Lei nº 1.180/2019, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, em prazo de sancionamento perante o Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 22 de dezembro de 2022".

 Autoria

Teimoso;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação