Projeto de Resolução 3/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/08/2004 00:00:00
 N° Processo 410/2004
 N° Protocolo 410/2004
 ID 30144
 Ementa

"ALTERA INCISO III DO ARTIGO 91 DA RESOLUÇÃO 004/92 - REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Retirado

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