PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

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Processo de Projeto de Lei Complementar 4/2021

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Data de apresentação 12/05/2021 11:34:34

N° Processo 248/2021

N° Protocolo 248/2021

ID 54470

Ementa

O Poder Executivo deverá conceder isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóvel, cujo proprietário, seja portador de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição no município de São Sebastião.

Autoria

Fuly;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1361 Dia(s), 20 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Arquivar	Setor:Diretoria de Gestão Documental

Tempo gasto: 239 dias, 14 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2021	Fase: SEGUIR	Setor:Secretaria Parlamentar
Envio: 27/03/2024 17:03:18	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1073 dias, 4 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2021	Fase: SEGUIR	Setor:Secretaria Parlamentar
Envio: 19/04/2021 12:45:56	Ação: Retirado pelo Autor

Complemento da Ação: O PROJETO FOI VETADO PELO EXECUTIVO.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/04/2021	Fase: SEGUIR	Setor:Secretaria Parlamentar
Envio: 19/04/2021 12:45:07	Ação: Incluído na Sessão
Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: O PROJETO FOI APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/2021 E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA DEVIDA SANÇÃO.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/04/2021	Fase: SEGUIR	Setor:Secretaria Parlamentar
Envio: 08/04/2021 13:13:13	Ação: Retirado pelo Autor
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/03/2021	Fase: SEGUIR	Setor:Secretaria Parlamentar
Envio: 02/04/2021 15:31:33	Ação: Incluído na Sessão
Tempo gasto: 29 dias, 6 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: O PROJETO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/03/2021 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2021	Fase: SEGUIR	Setor:Secretaria Parlamentar
Envio: 04/03/2021 09:27:16	Ação: Rejeitado(a)
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 02/03/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2021	Fase: SEGUIR	Setor:Gabinete Marcos Fuly
Envio: 01/03/2021 12:51:16	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 1 hora, 57 minutos
Complemento da Ação: Alteraï¿½ï¿½o de Propositura.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2021	Fase: SEGUIR	Setor:Gabinete Marcos Fuly
Envio: 01/03/2021 10:53:17	Ação: Resposta Encaminhada

Complemento da Ação: Inï¿½cio de Propositura.
Documento(s) da tramitação: