Data de apresentação 01/08/2023 11:45:17
 N° Processo 1440/2023
 N° Protocolo 1429/2023
 ID 63342
 Ementa

"Altera disposição do artigo 61 da Lei Complementar n°1317/98, que instituiu o código tributário municipal em vigor".

 Autoria

Fuly;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação