Data de apresentação 29/04/2024 14:17:33
 N° Processo 703/2024
 N° Protocolo 702/2024
 ID 70094
 Ementa

“De apelo ao Governador do Estado, TARCÍSIO DE FREITAS, no que se refere ao DECRETO 68.415/2024, que passa para as famílias a responsabilidade de disponibilizar (atendente pessoal) para acompanhamento de estudantes com deficiências nas escolas estaduais."

 Autoria

Fuly;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação