Data de apresentação 02/02/2004 00:00:00
 N° Processo 1/2004
 N° Protocolo 1/2004
 ID 29733
 Ementa

"INSTITUI O ABONO DA FREQUENCIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação