Projeto de Resolução 1/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/02/2004 00:00:00
 N° Processo 1068/2004
 N° Protocolo 1068/2004
 ID 30803
 Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Arquivado

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