Processo de Projeto de Lei Complementar 22/2003

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 Data de apresentação 21/11/2003 00:00:00
 N° Processo 578/2003
 N° Protocolo 578/2003
 ID 31092
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/03"

 Situação

Arquivado

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