Data de apresentação 10/06/2003 00:00:00
 N° Processo 732/2003
 N° Protocolo 732/2003
 ID 31246
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARÁGRAFOS E INCISOS DA RESOLUÇÃO Nº 004/92."

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação