Data de apresentação 21/03/2003 00:00:00
 N° Processo 1689/2003
 N° Protocolo 1689/2003
 ID 32204
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2001"

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação