Data de apresentação 10/11/2003 00:00:00
 N° Processo 2144/2003
 N° Protocolo 2144/2003
 ID 32659
 Ementa

"ALTERA AS RESOLUÇÕES NSº. 002/2001 DE 03/04/2001 E 004/2003 DE 27/05/2003."

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação