Processo de Projeto de Lei 59/2010

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 Data de apresentação 11/06/2010 00:00:00
 N° Processo 61/2010
 N° Protocolo 61/2010
 ID 12620
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único no artigo 3º da Lei 1644/2003, de 21 de julho de 2003.

 Situação

Retirado

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