Data de apresentação 21/11/2023 13:37:32
 N° Processo 2520/2023
 N° Protocolo 2484/2023
 ID 67675
 Ementa

Regulamenta o horário de funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados.

 Autoria

Mauricio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação