Data de apresentação 08/10/2024 10:53:39
 N° Processo 1330/2024
 N° Protocolo 1317/2024
 ID 71652
 Ementa

"Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de São Sebastião/SP e institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências."

 Autoria

Mauricio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação