Processo de Projeto de Lei 2/2008

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 Data de apresentação 01/02/2008 00:00:00
 N° Processo 2/2008
 N° Protocolo 2/2008
 ID 18632
 Ementa

"Dispõe sobre a não obrigatoriedade do preenchimento do mapa de bordo para as embarcações com porte inferior a 10 AB (arqueação bruta), no município de São Sebastião."

 Autoria

MODESTO KOJI ONO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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