Processo de Projeto de Lei 14/1997

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 Data de apresentação 01/07/1997 00:00:00
 N° Processo 174/1997
 N° Protocolo 174/1997
 ID 39492
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES."

 Autoria

NÍVIO FAUSTINO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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