Processo de Projeto de Lei 29/1997

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 Data de apresentação 08/08/1997 00:00:00
 N° Processo 179/1997
 N° Protocolo 179/1997
 ID 39497
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 9o. DA LEI 1077/95, QUE DISPÕES SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL."

 Autoria

NÍVIO FAUSTINO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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