Data de apresentação 25/10/2018 11:46:56
 N° Processo 97/2018
 N° Protocolo 97/2018
 ID 41348
 Ementa

"Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do município, aos integrantes da Polícia Militar, Civil, bem como da Guarda Civil Municipal, fardados ou em trajes civis, e dá outras providências".

 Autoria

Onofre Santos Neto;

 Situação

Tramitando