Processo de Projeto de Lei 3/2003

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 Data de apresentação 17/02/2003 00:00:00
 N° Processo 463/2003
 N° Protocolo 463/2003
 ID 30977
 Ementa

"DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES DECORRENTES DE INADEQUADA CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Retirado

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