Data de apresentação 26/06/2003 00:00:00
 N° Processo 494/2003
 N° Protocolo 494/2003
 ID 31008
 Ementa

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES DECORRENTES DE INADEQUADA CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação