Processo de Projeto de Lei Complementar 11/2003

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 Data de apresentação 22/08/2003 00:00:00
 N° Processo 567/2003
 N° Protocolo 567/2003
 ID 31081
 Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, DO ARTIGO 097 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO E DA LETRA "A" DO INCISO I, DO ARTIGO 133 DA LEI Nº1317/98".

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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