Processo de Projeto de Lei 110/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/2002 00:00:00
 N° Processo 1347/2002
 N° Protocolo 1347/2002
 ID 33554
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI 848/92, FIXA O VALOR DAS MULTAS E IMPÕE PENALIDADES NOS CASOS MENCIONADOS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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