Data de apresentação 21/10/2010 00:00:00
 N° Processo 110/2010
 N° Protocolo 110/2010
 ID 12669
 Ementa

"Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes próximas de suas residencias e dá outras providências".

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação