Data de apresentação 16/02/2000 00:00:00
 N° Processo 6/2000
 N° Protocolo 6/2000
 ID 37022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI 1332/99, QUE MENCIONA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação