Processo de Projeto de Lei 0/1999

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 Data de apresentação 13/10/1999 00:00:00
 N° Processo 310/1999
 N° Protocolo 310/1999
 ID 37793
 Ementa

"DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 848/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Arquivado

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