Processo de Projeto de Lei 14/1999

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 Data de apresentação 15/03/1999 00:00:00
 N° Processo 324/1999
 N° Protocolo 324/1999
 ID 37807
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 39 DA LEI 718/89." - COMÉRCIO AMBULANTE

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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